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Acervo por assunto "Brasil. Lei dos registros públicos (1973)"
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Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que “dispõe sobre o ...Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 20/07/2020.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 77 (2020))
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